Em resumo
- Lei
- Ley 27802, Ley de Modernización Laboral, publicada no Boletín Oficial de 6 de março de 2026
- Aprovação
- pelo Congresso em 27 de fevereiro de 2026; em vigor com a publicação, quando o artigo não traz data própria (artigo 217)
- A alteração
- o artigo 194 acrescenta três parágrafos ao artigo 116 da lei do imposto de renda argentino
- Núcleo
- a naturalização por investimento relevante, prevista na Ley 346, artigo 2, inciso 2, por si só não cria residência fiscal
- Limite
- quem já tinha residência permanente no país na data da naturalização continua residente pela alínea b
- Situação do programa
- o caminho do investimento segue indisponível, porque falta o regulamento com os valores
Em 6 de março de 2026, o Boletín Oficial da Argentina publicou a Lei 27802, a Ley de Modernización Laboral. O Congresso tinha aprovado o texto em 27 de fevereiro de 2026.
O grosso da lei é direito do trabalho. No meio dela existe um artigo que interessa a quem pensa em um passaporte argentino: o artigo 194.
Um passaporte argentino mudaria sua situação fiscal? Vamos avaliar isso com você.
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A Argentina é vizinha, está no mesmo fuso, divide o Mercosul e monta desde 2025 um programa de cidadania por investimento. Para o leitor daqui, a dúvida prática sempre foi a mesma.
Se eu tirar a cidadania argentina, o fisco de Buenos Aires passa a me enxergar como residente? E, se passar, eu declaro ali tudo o que tenho no mundo?
Desde 6 de março de 2026 existe uma resposta escrita na lei. A naturalização por investimento, sozinha, não torna ninguém residente fiscal na Argentina.
O que o texto dizia antes
A lei do imposto de renda argentina lista, no artigo 116, quem é residente no país. A alínea "a" alcança as pessoas físicas de nacionalidade argentina, nascidas no país ou naturalizadas.
A alínea "b" alcança estrangeiros que obtiveram residência permanente. Também alcança quem permaneceu doze meses no país com autorizações temporárias.
Esse enquadramento decide muita coisa. Quem é residente declara ali a renda mundial. Quem não é residente responde apenas pela renda de fonte argentina.
Sem um ajuste, a alínea "a" teria apanhado todo mundo que se naturalizasse por investimento. O passaporte, por si só, teria aberto a tributação mundial, mesmo sem um único dia de permanência no país.
O caminho do investimento na lei de cidadania
Desde maio de 2025, a Ley de Ciudadanía n.º 346 menciona, no artigo 2, inciso 2, o estrangeiro que comprove perante a autoridade migratória um investimento relevante no país.
Para esse inciso, o tempo de permanência não conta. A naturalização comum exige dois anos de residência contínua e regular, e o inciso do investimento dispensa esse requisito de forma expressa.
Era daí que vinha a dúvida. Um documento novo mexia em uma fronteira fiscal desenhada para outra realidade.
O que o artigo 194 faz
O artigo 194 está no capítulo de alterações tributárias da Lei 27802 e acrescenta três parágrafos ao artigo 116 da lei do imposto de renda.
O primeiro parágrafo é o núcleo. Pessoas físicas estrangeiras que obtiveram a cidadania argentina por naturalização em razão de investimento relevante, nos termos do artigo 2, inciso 2, da Ley 346, não são consideradas residentes pela alínea "a" apenas por causa dessa naturalização.
O segundo parágrafo diz como elas passam a ser enquadradas. Para efeito da alínea "b", são tratadas como pessoas físicas de nacionalidade estrangeira.
O terceiro parágrafo fecha a porta do outro lado. Quem já era residente permanente no momento da naturalização por investimento continua residente pela alínea "b".
A partir de quando vale
O artigo 217 resolve a vigência em uma linha: salvo disposição em contrário, os artigos da lei entram em vigor com a publicação.
Outros artigos tributários do mesmo pacote trazem datas próprias, e vários apontam para 1.º de janeiro de 2026. O artigo 194 não traz nenhuma, então vale desde 6 de março de 2026.
Quem decidiu isso
O caminho do investimento entrou na lei de cidadania por decreto, em 2025. O artigo 194 veio por outro caminho: está em uma lei aprovada pelas duas casas do Congresso.
O Congresso cita de forma expressa o caminho do investimento, com artigo e inciso da lei de cidadania. Para medir o peso da regra, essa diferença conta.
Como você seria enquadrado no imposto de renda argentino após a naturalização?
Agende agora sua consultaO que o texto não resolve
Ler uma lei também é ler o limite dela. O artigo 194 altera o imposto de renda argentino e nada além disso.
Ele não fala de outros tributos argentinos. Não retira a tributação da renda de fonte argentina. E não diz uma palavra sobre o imposto que você paga onde mora.
Para quem lê daqui, esse último ponto é o decisivo. O Brasil tributa pela residência, e não pela nacionalidade, e nenhuma lei argentina altera a sua posição perante a Receita Federal.
Enquanto você for residente fiscal no Brasil, sua renda mundial é declarada no Brasil. Um passaporte a mais não encerra essa condição, e sair dela tem procedimento próprio, com comunicação e declaração de saída definitiva.
A comparação que vale a pena fazer
Existe um modelo em que a nacionalidade, sozinha, puxa a obrigação fiscal. Os Estados Unidos funcionam assim, e quem tem um passaporte americano declara ao fisco americano onde quer que viva.
É por isso que a pergunta sobre a Argentina não era paranoia. Quando um país escreve "nacionais, natos ou naturalizados" dentro da regra de residência fiscal, o texto precisa de um ajuste expresso.
A Argentina fez esse ajuste. O passaporte argentino por investimento fica do lado do modelo que olha para onde a pessoa vive, e não para o documento que ela carrega.
Quem muda de endereço para a Argentina
Quem se naturaliza por investimento e depois passa a morar no país cai na alínea "b" pela permanência. A regra retira o efeito do passaporte sobre a residência fiscal e não retira nada do efeito da mudança.
Há ainda um detalhe de cadastro. O decreto de procedimento de julho de 2025 obriga a autoridade fiscal a permitir que todo naturalizado pelo programa obtenha um número de contribuinte argentino.
Um número de cadastro não diz onde alguém é residente fiscal. É registro, não enquadramento pelo artigo 116.
E a família
O texto fala de quem obteve a cidadania em razão do investimento relevante. Sobre cônjuge e filhos naturalizados junto, ele não diz nada de forma expressa.
Isso não se resolve com uma notícia. Depende do regulamento que ainda falta e da prática das autoridades, e é justamente o que perguntamos antes de alguém incluir a família na conta.
O programa em si continua parado
A regra tributária ficou clara. O caminho até ela, não. O programa de cidadania por investimento da Argentina segue ainda não disponível.
Os valores anunciados pelo Ministério da Economia em 2 de outubro de 2026 não apareceram em nenhuma norma publicada até hoje. O estágio atual fica registrado na página do programa da Argentina.
Como o procedimento deveria funcionar segundo o decreto de julho de 2025, quais órgãos analisam e como está a disputa judicial, está em o passaporte argentino por investimento.
O que ainda falta
Falta o regulamento do Ministério da Economia definindo qual investimento é relevante. Sem ele, o artigo 194 não encontra ninguém na prática.
Falta um canal de pedidos publicado pela agência responsável. A licitação para montar o programa terminou em abril de 2026 sem contratação, como registramos na licitação encerrada sem vencedor.
E falta a palavra final da Justiça. O decreto de maio de 2025 foi anulado em um caso concreto pela Cámara Nacional Electoral em 30 de junho de 2026, e a Corte Suprema ainda não decidiu.
Como você reconhece o próximo passo
Quando a Argentina for adiante, isso aparece em lugares verificáveis. O regulamento com os valores sai no Boletín Oficial, a agência abre um canal de pedidos, e o primeiro pedido é recebido.
Até lá, o estágio continua o mesmo. Quem precisa de mobilidade e de um segundo passaporte em prazo definido olha para os países que emitem documentos hoje.
Que o Congresso tenha resolvido a questão fiscal antes da abertura é, ainda assim, um sinal. Um Estado que escreve uma regra dessas na lei está contando com candidatos que moram fora.
Os valores e prazos dos programas disponíveis estão lado a lado no comparativo. A relação entre passaporte, domicílio e tributos está em passaporte e impostos e na página de impostos.
O que vale no seu caso depende de onde você mora, de onde vem a sua renda e do seu calendário. Isso não sai de uma notícia, e é o que revemos com você antes de qualquer decisão.
Fontes
- Boletín Oficial de la República Argentina: Ley de Modernización Laboral, Ley 27802, publicada em 6 de março de 2026
- Argentina.gob.ar Normativa: Ley de Impuesto a las Ganancias, texto atualizado, artigo sobre residência
- Argentina.gob.ar Normativa: Ley de Ciudadanía n.º 346, texto atualizado, artigo 2, inciso 2
- Argentina.gob.ar Normativa: decreto 524/2025, procedimento da Ciudadanía por Inversión
- Ministerio de Economía: anúncio dos valores do programa, 2 de outubro de 2026
O que isso significa para você
A Argentina respondeu uma pergunta que estava aberta desde maio de 2025. Um passaporte obtido pelo caminho do investimento não torna você residente fiscal argentino só por existir, e isso agora está escrito na lei, não em uma interpretação.
O que o texto não muda: o imposto que você paga onde mora, a tributação da renda de fonte argentina e a situação do próprio programa. Como passaporte, domicílio e calendário se encaixam no seu caso, revemos ponto a ponto com você.
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